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Port. SRP - MT 50/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 50 de 25.03.2009

DOE-MT: 31.03.2009

Introduz alterações na Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atualizações e alterações relativas à GIA-ICMS Eletrônica, para uma melhor gestão das informações econômico-fiscais;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 89/2003-SEFAZ, de 6 de agosto 2003, que aprova o Manual GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterada a ementa, conferindo-lhe a redação que segue:

"Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências."

II - alterado o artigo 1º conforme a seguir indicado:

"Artigo 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, o qual se publica em anexo à presente."

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

Redação Anterior: "III - alterado o inciso II do artigo 3º conforme abaixo assinalado:
"Artigo 3º (...)
(...)
II - os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 5 de outubro de ( continua ... )

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