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Dec. Est. MG 45.076/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.076 de 31.03.2009

DOE-MG: 01.04.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

72 Saída, até 30 de junho de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização:

a) desperdícios e resíduos de ferro fundido classificados na subposição 7204.10.00 da NBM/SH;

b) outros desperdícios e resíduos de ligas de aços classificados na subposição 7204.29.00 da NBM/SH;

c) desperdícios e resíduos de ferrossilício classificados na subposição 7204.49.00 da NBM/SH.

(...)

" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2009; 221º. da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do ( continua ... )

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