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Lei Est. PB 8.740/09 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.740 de 27.03.2009

DOE-PB: 29.03.2009

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA, suas multas e demais acréscimos legais, inclusive correção monetária, vencidos até 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do IPVA, ocorridos até 31 de dezembro de 2007.

§ 3º A concessão do parcelamento dar-se-á a requerimento do contribuinte até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei e será homologada pelo fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 4º Não serão homologados os pedidos em que se constate débito, de qualquer espécie, referente aos exercícios de 2008 e 2009.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos acréscimos legais;

II - com redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos legais para quitação em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III - com redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos legais para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV - com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos acréscimos legais para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º O beneficiário deverá estar em dia com o pagamento das parcelas, para obter os licenciamentos posteriores do veículo, durante o parcelamento.

§ 2º O valor de cada ( continua ... )

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