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Dec. Est. RN 21.087/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.087 de 30.03.2009

DOE-RN: 31.03.2009

Altera o Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Compra Legal, destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A despesa pública com a aquisição de mercadorias ou a tomada de serviços sujeitas ao ICMS efetuadas pelas instituições indicadas no art. 3º só será considerada idônea quando comprovada por documento fiscal devidamente validado, nos termos do Programa Compra Legal."(NR)

Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 21.033, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - relativas à energia elétrica ou serviços de telecomunicações prestados pelas empresas beneficiadas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998 e relacionadas ao Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 23 de abril de 2008.

(...)."(NR)

Art. 3º O art. 463-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo ( continua ... )

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