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Port. Sec. Faz. - MA 83/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 83 de 20.03.2009

DOE-MA: 26.03.2009

(Autoriza o Gestor Chefe da Área de Tributos Diretos e Taxas da CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema do IPVA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,em exercício no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o GESTOR CHEFE DA ÁREA DE TRIBUTOS DIRETOS E TAXAS DA CEGAT a proceder aos ajustes necessários no Sistema do IPVA, na hipótese de erro ou omissão de dados que impliquem divergência entre o valor devido e o valor disponível no sistema do agente arrecadador do referido tributo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Dê-se ciência,Publique-se e Cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 20 de março de 2009.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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