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Port. Sec. Faz. - Sergipe 227/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 227 de 25.03.2009

DOE-SE: 25.03.2009

Acrescenta dispositivos aos arts. 4º e 11 e exclui o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 97, de 10 de fevereiro de 2009, que regulamenta a campanha ESPORTE PARA TODOS 2009 e dá providências correlatas.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, I, II e VII, da Constituição Estadual; art. 55, § 1º, da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 e art. 55, VIII, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o estabelecido na Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo a instituir Campanha da Premiação, combinado com o disposto no Decreto nº 25.070, do 27 de fevereiro de 2008, que institui a Campanha ''ESPORTE PARA TODOS''.

Considerando o estabelecido no Convênio nº 01, do 03 de fevereiro de 2009, firmada entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Federação Sergipana de Futebol - FSF;

Considerando que a Campanha "ESPORTE PARA TODOS 2009" visa desenvolver uma consciência tributaria no cidadão sobre a importância da função social do tributo, além de promover o esporte sergipano, estimulando a freqüência da sociedade aos estádios de futebol:

Considerando que a Campanha, indiretamente, visa fomentar as equipes de futebol do Estado de Sergipe, repassando os valores referentes às efetivas entradas nas bilheterias dos estádios, quando o acesso for decorrente do uso do "cupom esporte para todos";

Considerando que esse repasse financeiro deve representar o equivalente ao número de pessoas presentes no estádio de futebol que foram beneficiadas pelo "cupom esporte para todos";

Considerando que a Campanha deve coibir a ação de intermediários, evitando que o "cupom esporte para todos" se transforme em moeda paralela de troca; e

Considerando o principio da razoabilidade expressamente previsto na Constituição do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VIII ao XI ao "caput" do art. 4º, renumerados os parágrafos únicos em § 1º e adicionados o § 2º aos ( continua ... )

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