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Dec. Est. ES 2.238-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.238-R de 30.03.2009

DOE-ES: 31.03.2009

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 543-D:

"Artigo 543-D. (...)

§ 2º O contribuinte não obrigado à utilização da NF-e deverá solicitar, previamente, nos termos do art. 531, regime especial de obrigação acessória à Sefaz, nas hipóteses em que utilizar, além da NF-e, nota fiscal modelos 1 ou 1-A, para:

(...)" (NR)

II - o art. 543-H:

"Artigo 543-H. (...)

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

(...)" (NR)

III - o art. 652-A:

"Artigo 652-A. (...)

XX - o fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

(...)" ( continua ... )

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