Dec. Mun. Curitiba/PR 529/09 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 529 de 12.03.2009

DOM-Curitiba: 17.03.2009

Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 230, de 04.03.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e do disposto na Lei Complementar nº 66/ 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes poderão optar pelo ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, exclusivamente sobre os serviços de:

I - execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

II - pavimentação;

III - concretagem;

IV - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres;

V - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados e trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços incidirá sobre o preço integral do serviço na alíquota de 2% (dois por cento), vedada qualquer dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas de pagamentos ou encargos.

§ 2º. Fica condicionado o ingresso neste regime, aos prestadores de serviço dos incisos I a IV, quando haja o fornecimento de material aplicado pelo prestador do serviço.

§ 3º. Na hipótese em que o prestador de serviço não forneça o material para a execução da obra, a alíquota será de 5% (cinco por cento), ainda que beneficiário deste regime.

§ 4º. Os prestadores dos serviços de outras localidades que venham a executar as atividades descritas nos incisos I a V, poderão optar por este regime.

Art. 2º O ingresso no Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, será efetivado mediante requerimento ( continua ... )

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