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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.260/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.260 de 30.03.2009

D0M-Porto Alegre: 31.03.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 605 de 29 de dezembro de 2008, que isenta do pagamento de tributos municipais as pessoas físicas, jurídicas e equiparadas nas situações que determina.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Dec. nº 16.796, de 16.09.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Entende-se por serviços, patrimônio e operações diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Município de Porto Alegre:

I - Os serviços e operações que não ocorreriam ou não se implementariam, parcial ou totalmente, na hipótese do citado evento esportivo não ocorrer no Município de Porto Alegre;

II - O imóvel utilizado pela FIFA ou por pessoa física, jurídica ou equiparada neste município, com o propósito específico e exclusivo de servir aos interesses da realização da referida competição, sem o qual seria inviabilizada a sua realização.

Parágrafo único. Para enquadramento dos serviços, patrimônio e operações no benefício fiscal ora regulamentado é indispensável que os sujeitos passivos estejam credenciados junto à Federation Internationale de Football Association (FIFA).

Art. 2º O fornecimento da relação de pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, ou delegações esportivas credenciadas pela Federation Internationale de Football Association (FIFA) previsto no § 2º do Art 1º da Lei Complementar nº 605 será normatizado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

( continua ... )

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