x
x
x
ADE DRF/NATAL 8/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 8 de 31.03.2009

D.O.U.: 01.04.2009

Enquadra para efeito do cálculo do IPI o produto que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008, e, tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelos Decretos nº 6.158, de 16 de julho de 2007 e nº 6.588, de 1º de outubro de 2008 e da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, e declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado ou a ter a sua classificação alterada conforme o seguinte enquadramento:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
05.964.659/0001-81GABI CRAV&CANELA (RECIPIENTE RETORNAVEL)até 180ml2208.90.00F

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE, salvo nos caso expressamente definido, refere-se a produto comercializado em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?