x
x
x
Dec. Est. PE 33.226/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.226 de 30.03.2009

DOE-PE: 31.03.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 62/2008, 80/2008, 81/2008, 85/2008, 105/2008, 129/2008 e 137/2008, ratificados pelos Atos Declaratórios nºs 09/2008, 12/2008, 14/2008 e 17/2008, respectivamente publicados no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2008, 20 de outubro de 2008, 12 de novembro de 2008 e 29 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008 e 138/2008): (NR)

(...)

c) no período de 01 de janeiro de 1991 a 19 de outubro de 2008, Kit de radioimunoensaio; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?