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AC SRE - AL 6/09 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 30.03.2009

DOE-AL: 31.03.2009

Obs.: Rep. DOE de 01.04.2009

(Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes mencionados, para emitirem Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, e

Considerando o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2009, os estabelecimentos constantes no Anexo Único.

Parágrafo único. Será disponibilizada, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, a relação dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL que estão obrigados à emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes ora credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 1º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos credenciados de que trata o caput:

I - para acesso ao ambiente de testes e homologação, deverá preencher e transmitir o formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e;

II - para acesso ao ambiente de testes da NF-e, deverá preencher o formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e, e enviar para nf-@sefaz.al.gov.br;

III - para acesso ao ambiente de produção e efetiva emissão da NF-e válida, deverá preencher o formulário eletrônico, disponível na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir NF-e, e ainda protocolar na Superintendência da Receita Estadual:

a) 10 (dez) Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, emitidos durante a realização de testes para emissão de NF-e, visando a avaliação de sua conformidade com o estabelecido no art. 139-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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