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Dec. Est. RS 46.262/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.262 de 30.03.2009

DOE-RS: 31.03.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2835 - No art. 46 do Livro I, é dada nova redação à nota 03 do § 4º, conforme segue:

"NOTA 03 - Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, em substituição ao disposto na nota 02, o valor do imposto será calculado mediante a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual sobre o valor de aquisição da mercadoria constante da NF."

ALTERAÇÃO Nº 2836 - Na Seção II do Apêndice III, fica acrescentado o item VIII com a seguinte redação:

ITEM PRAZOS

(TOMANDO - SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
VIIIAté o dia 9 do segundo mês subsequenteresponsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:

a) rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX;

b) autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;

c) artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI;

d) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 2835, a 1º de fevereiro de 2009, e, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2836, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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