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Res. Sec. Faz. - AM 5/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 26.03.2009

DOE-AM: 27.03.2009

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2009, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias e serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 0002/2009, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1º de abril a 30 de junho de 2009.

Art. 2º A apuração da base de cálculo do ICMS para os contribuintes enquadrados nos termos do Decreto nº 20.600, de 30 de novembro de 1999, será feita com base nos preços por eles praticados nas operações internas.

Art. 3º Os valores mínimos dos peixes comestíveis listados no item 2.4, nas operações internas, poderão ser diferenciados desde que destinados à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e o fornecedor destes produtos seja participante do Programa de Complemento Alimentar do Governo Federal (Fome Zero) previsto na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 26 de março de ( continua ... )

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