x
x
x
Port. SRP - MT 55/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 55 de 27.03.2009

DOE-MT: 30.03.2009

Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando a missão da SARP, de que trata o artigo 7º do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado e veiculado pelo Decreto no. 1656/2008, de 31.10.2008,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta-se ao § 8º do artigo 10 da Portaria nº 75, de 31 de maio de 2007, os incisos V a XI, com a seguinte redação:

" V - Caberá à GPAF, realizar programação completa de todas as OS, até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Esta programação deve ser feita por segmento de fiscalização, de modo que no primeiro dia útil de março de cada ano, sejam entregues a cada FTE lotado na SUFIS, em serviço no segmento, todas as OS que devem iniciar no ano. Todas as OS devem ser entregues de uma só vez.

VI - As ordens de serviço que não forem iniciadas no prazo de setenta e duas horas - a partir de seu recebimento -, devem ser canceladas pela GPAF ao final do respectivo mês, bastando para isso, mera consulta ao sistema eletrônico. A GPAF, até o quinto dia útil do mês subseqüente, deverá cancelar a emissão das ordens de serviço não iniciadas.

VII - A GPAF deverá emitir todas as ordens de serviço do respectivo ano calendário, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, fazendo-o com base no PAFET, encaminhando-as todas de uma só vez para distribuição aos FTE's ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?