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Port. SRP - MT 54/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 27.03.2009

DOE-MT: 30.03.2009

Altera a Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29.12.2008, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica cor-respondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2009, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Dá-se nova redação ao caput do artigo 4º da Portaria no. 249/2008, nos seguintes termos:

"Artigo 4º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exercício de 2009, deverão ser efetuados até o dia 15 do mês subseqüente ao de referência".

Art. 2º A dilação do prazo de recolhimento contemplada no artigo anterior é válida até 31.12.2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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