Port. SRP - MT 54/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 27.03.2009
DOE-MT: 30.03.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Dá-se nova redação ao caput do artigo 4º da Portaria no. 249/2008, nos seguintes termos:
"Artigo 4º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao exercício de 2009, deverão ser efetuados até o dia 15 do mês subseqüente ao de referência".
Art. 2º A dilação do prazo de recolhimento contemplada no artigo anterior é válida até 31.12.2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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