Dec. Mun. Campinas/SP 16.611/09 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.611 de 30.03.2009

DOM-Campinas: 31.03.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre a Redução da Alíquota do ISSQN para Empresas de Hotelaria que Aderirem ao Fundo de Apoio ao Turismo nos Termos em que Estabelece".

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A concessão do incentivo instituído pela Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

CAPITULO I
DA ADESÃO E SEUS CONTROLES

Art. 2º A adesão ao Fundo de Apoio ao Turismo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo - SMCIST, se dará pela assinatura e protocolo do Termo de Adesão ao Fundo de Turismo - TAFT.

§ 1º. O Termo de que trata o caput deste artigo conterá as obrigações assumidas pelas empresas de hotelaria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto e deverá ser protocolizado via Protocolo Geral, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Da qualificação da empresa:

a) cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração, registrados no órgão competente;

b) comprovante de inscrição mobiliária no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

II - Da qualificação do signatário:

a) cópia do RG;

b) cópia do CPF;

c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes ao procurador para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública Municipal de Campinas.

III - Da regularidade fiscal junto aos cofres públicos municipais:

a) certidões negativas de débitos municipais de Campinas.

IV - Para concessão de redução da alíquota para 2% (dois por cento):

a) projeto relacionando à estimativa de criação de novos postos de trabalho, assinado por representante da empresa;

b) cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego na data do pedido de Adesão;

c) declaração de que o depósito ao referido fundo, previsto no ( continua ... )

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