x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 10.157/09 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.157 de 26.03.2009

DOM-Osasco: 26.03.2009

Regulamenta a Lei nº 4.117, de 31 de maio de 2007, que autoriza o poder executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante sorteio, para o exercício de 2009.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2009 a Campanha denominada "Pagamento Premiado", que consiste na doação dos bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto, por meio de sorteio, entre os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco até 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Participarão do sorteio, exclusivamente, os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do Município que se enquadrem nos termos do artigo 3º e seus parágrafos da Lei 4.117, de 31 de maio de 2007.

§ 1º. Participará do sorteio o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel.

§ 2º. A condição de possuidor deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato ou compromisso de compra e venda.

§ 3º. A condição de locatário, para os fins deste Decreto, deverá ser comprovada mediante aapresentação de contrato de locação ou outro documento que comprove que ele, locatário, é o responsável pelo pagamento do IPTU.

§ 4º. Na impossibilidade de apresentação da documentação exigida no parágrafo 3º, a condição de locatário poderá ser comprovada mediante a apresentação de uma Declaração formal, com o reconhecimento de assinatura em cartório, em que ele, locatário, declare que é o responsável pelo pagamento do IPTU.

§ 5º. Os proprietários, locatários ou possuidores dos imóveis sorteados, deverão apresentar o carnê do imposto com o respectivo comprovante de pagamento da parcela referente àquele sorteio, bem como, de todas as anteriores do exercício em curso.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?