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Edital SMF/Curitiba - PR 2/09 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 12.03.2009

DOM-Curitiba: 12.03.2009

(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional)


Conforme o disposto no § 6º, do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no artigo 8º, da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

NOTIFICA: as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte que optaram pelo Simples Nacional para o Exercício de 2009, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, link "Simples Nacional" o Termo de Indeferimento, para as empresas que apresentaram pendências com o Município de Curitiba, devendo a consulta ser efetuada por CNPJ.

O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para impugnar o indeferimento, através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na Avenida Cândido de Abreu, 817, andar térreo do Palácio 29 de Março.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 12 de março de 2009.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

MARIO NAKATANI JUNIOR

DIRETOR DEPTº. DE RENDA ( continua ... )

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