Com. SF/DICAP - PMSP S/N/09 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 31.03.2009

DOM-São Paulo: 31.03.2009

Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2009

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, , e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):

Relação de contribuintes publicada no DOM de 31.03.2009.

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 de 30 e julho de ( continua ... )

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