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ADE CODAC 20/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 20 de 27.03.2009

D.O.U.: 31.03.2009

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nos arts. 685, 706, 707 e 709 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos arts. 10 a 12 do Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007, no art. 42 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 252, de 3 de dezembro de 2002, no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, e nos arts. 31 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) destinado ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, referentes aos rendimentos, nos termos do caput do ( continua ... )

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