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ADE SRRF/2ª RF 6/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 6 de 24.03.2009

D.O.U.: 31.03.2009

(Declara alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre).


O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, considerando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na Portaria nº 969, de 22 de setembro de 2006, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10283.000877/2009-71, protocolizado pela empresa interessada Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., CNPJ/MF nº 00.013.314/0001-29, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e temporário, o ponto de fronteira de Santa Rosa do Purus, à margem do Rio Purus, localizado no município Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.

Art. 2º O referido ponto de fronteira ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC e por ele está autorizado a proceder, exclusivamente, as atividades e os controles aduaneiros referentes à operação de conclusão do trânsito aduaneiro e de transposição da fronteira, correspondente à exportação definitiva de 8.000 sacas de 42,50 Kg (quilogramas) de cimento Portland CPI-32 (340 toneladas), com destino à cidade peruana de Puerto Esperanza, na República do Peru.

Art. 3º A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/AC exercerá o controle aduaneiro do referido ponto de fronteira.

Art. 4º Caberá, à empresa interessada acima referida, recolher ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), à titulo de ressarcimento, em valor equivalentes, as despesas relativas ao deslocamento dos servidores designados para execução da conferência aduaneira no referido ponto de fronteira, em cumprimento ao que termina Instrução Normativa SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993, notadamente em seu art. 5º.

Art. 5º Fica atribuído o código 2.30.19.01-8 ao ponto de fronteira ora alfandegado.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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