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Port. RFB 1.022/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.022 de 30.03.2009

D.O.U.: 31.03.2009

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 39 da Portaria nº 2.438 de 21.12.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XIX, XX e XXI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no inciso III do art. 12, no § 1º do art. 25 e no § 2º do art 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no art. 4º, no inciso II do § 5º do art. 33 e nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; nos arts. 76 e 92 da Lei nº 10.833, de 2003; no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996; e no art. 10, nos incisos I, II, III e IV do caput e nos §§ 1º, 4º e 6º do art. 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, ( continua ... )

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