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Port. MF 144/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 144 de 26.03.2009

D.O.U.: 31.03.2009

Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com fundamento no disposto no art. 35 do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF), com as seguintes atribuições:

I - analisar e avaliar periodicamente a documentação sigilosa produzida e acumulada no âmbito do Ministério da Fazenda (MF);

II - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a renovação dos prazos de duração da classificação sigilosa atribuída aos documentos;

III - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a alteração ou cancelamento da classificação sigilosa, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002;

IV - determinar o destino final da documentação tornada ostensiva, selecionando os documentos para guarda permanente;

V - autorizar o acesso a documentos sigilosos;

VI - disciplinar seu funcionamento por meio de Regimento Interno;

VII - coordenar e orientar a organização e funcionamento das subcomissões, em conformidade com o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 4.553, de 2002; e

VIII - manter atualizadas as informações atinentes às credenciais de segurança.

Art. 2º A CPADS/MF será integrada por um representante de cada órgão ou entidade a seguir indicado:

I - Gabinete do ( continua ... )

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