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Dec. Est. AL 36.909/96 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.909 de 22.05.1996

DOE-AL: 22.05.1996

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, e no Decreto nº 36.525, de 25.05.95.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições dos Convênios ICMS 18/95, 21/95, 23/95, 37/95, 44/95, 46/95 e 60/95,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo descritos, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso II do artigo 498:

"Artigo 498. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:

(...)

II - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro."; ( continua ... )

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