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Dec. Est. AL 35.914/93 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.914 de 05.10.1993

DOE-AL: 07.10.1993

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, e adota providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o Inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Convênio ICMS 07/93, 23/93, 28/93, 33/93, 43/93, 44/93 e 46/93.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do RICMS adiante elencados passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso I do art. 54:

"Artigo 54.

I - no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior, o valor constante do Documento de Importação (DI e DCI), acrescidos dos valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e das despesas aduaneiras, assim entendidas aquelas efetivamente cobrados pela repartição alfandegária até o momento do recebimento pelo importador, com a entrada real ou fícta; "

II - o inciso V do art. 98:

"Artigo 98.

V - for objeto de saída tributada, com redução de base de cálculo, ou com o valor inferior ao custo de aquisição, hipótese em que o valor do imposto estornado será proporcional à redução; "

III - o caput do ( continua ... )

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