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Port. SIGAT - TO 23/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 23 de 27.03.2009

DOE-TO: 30.03.2009

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT 018/2009, de 16 de março de 2009.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º , ambos da Portaria Sefaz no 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos os itens: 50, 56, 102,128 e 135 do Anexo Único à Portaria SEFAZ/SGT nº 018/2009 de 16 de março de 2009, a partir de 16 de março de 2009, em virtude destas empresas já ter sido obrigada a emisão de NF-e na portaria SGT 08/2008 e suas alterações, em conformidade a lista abaixo:

RAZÃO SOCIALCNPJIECNAEMUNICIPI ( continua ... )

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