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IN Sub. Rec. Est. - MG 1/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 27.03.2009

DOE-MG: 28.03.2009

Altera a Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº. 2.531, de 13 de maio de 1994, e no § 1º do art. 1º da Resolução nº. 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos da Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Anexo I:

"1. (...)

1.2.8. a entrada de bens para integração ao ativo imobilizado do estabelecimento de contribuinte, inclusive em se tratando de produtor rural.

1.2.9. a saída de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento de contribuinte, inclusive em se tratando de produtor rural;

(...)

2. (...)

2.1.2. ficam dispensados da entrega das declarações DAMEF e VAF A e da GI/ICMS, os contribuintes domiciliados em outra unidade da Federação, ressalvados aqueles que operam no sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final;

2.1.3. os contribuintes devem entregar suas declarações relativas ao exercício de 2008 e ao pedido de baixa relativa ao exercício de 2009 em meio eletrônico (internet), utilizando o programa VAF disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

( continua ... )

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