Res. CMN/BACEN 3.702/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.702 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009

Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, resolveu:

Art. 1º Para os mutuários que tenham solicitado formalmente às instituições financeiras a renegociação de suas dívidas até a data de 12 de dezembro de 2008, o prazo para renegociarem as dívidas e efetuarem os pagamentos necessários, incluindo os casos de amortização mínima referente à prestação com vencimento previsto para 2008, fica prorrogado para 15 de maio de 2009, aplicando-se o disposto neste artigo às seguintes operações de crédito rural:

I - de investimento, contratadas até 30 de junho de 2007, com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, ou lastreadas em recursos da linha de crédito Finame Agrícola Especial, de que trata o art. 2º da Resolução nº 3.575, de 29 de maio de 2008;

II - de investimento contratadas no âmbito do Pronaf de que tratam os arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, assim como as operações de que trata o art. 4º da Resolução nº 3.578, de 29 de maio de 2008;

III - de custeio ou investimento, lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE ou FCO), de que tratam o ( continua ... )

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