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Res. CMN/BACEN 3.699/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.699 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009

Dispõe sobre a linha de crédito destinada a estocagem de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.856 de 27.05.2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 3.451, de 2007, com redação dada pela Resolução nº 3.645, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

III - limite de crédito: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização, limitado a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), observado, ainda, o disposto no inciso III do art. 6º;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 6º da Resolução nº 3.451, de 2007, com redação dada pela ( continua ... )

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