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Res. CMN/BACEN 3.692/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.692 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009

Obs.: Ret. DOU de 04.05.2009

Dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 4.115 de 26.07.2012.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida lei,

Resolveu:

Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as caixas econômicas podem, a partir de 1º de abril de 2009, captar depósitos a prazo, sem emissão de certificado, com garantia especial a ser proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

§ 1º Os contratos relativos aos depósitos de que trata o caput devem:

I - prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de sessenta meses para os depósitos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.793 de 28.09.2009.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 3.729 de 28.05.2009: "I - prever prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de sessenta meses para os depósitos;"

Redação Antiga: "I - prever prazo mínimo de seis meses e prazo máximo de sessenta meses para os depósitos, vedado o resgate, total ou parcial, antes de decorrido o prazo mínimo;"

II - ser objeto de registro específico, até o resgate, em sistema de ativos administrado por entidades de registro e de liquidação financeira, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil;

III - ser celebrados com um único titular, a ser identificado pelo respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), vedada a manutenção de depósitos sob conta conjunta.

§ 2º Os recursos captados na forma prevista neste artigo devem ser registrados de forma segregada em sistema de controle interno das instituições referidas no caput.

§ 3º É vedada a renegociação da remuneração originalmente pactuada para os depósitos a prazo de que trata o caput.

§ 4º Os depósitos de que trata o caput serão conhecidos como "depósitos a prazo com garantia especial do FGC", e assim devem ser especificados nos contratos.

§ 5º A cobertura do FGC aos depósitos de que trata esta resolução somente será exigida nas hipóteses de que trata o art. 2º do Anexo I à ( continua ... )

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