Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.692 de 26.03.2009 (Disp�e sobre a capta��o de dep�sitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo

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Res. CMN/BACEN 3.692/09 - Res. - Resolu��o CONSELHO MONET�RIO NACIONAL - CMN (BACEN) n� 3.692 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009
Obs.: Ret. DOU de 04.05.2009
Disp�e sobre a capta��o de dep�sitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Cr�ditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9� da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p�blico que o Conselho Monet�rio Nacional, em sess�o realizada em 26 de mar�o de 2009, com base nos arts. 3�, inciso VI, e 4�, inciso VIII, da referida lei, resolveu:
Art. 1� Os bancos comerciais, os bancos m�ltiplos, os bancos de desenvolvimento, os bancos de investimento, as sociedades de cr�dito, financiamento e investimento e as caixas econ�micas podem, a partir de 1� de abril de 2009, captar dep�sitos a prazo, sem emiss�o de certificado, com garantia especial a ser proporcionada pelo Fundo Garantidor de Cr�ditos (FGC).
� 1� Os contratos relativos aos dep�sitos de que trata o caput devem:
I - prever prazo m�nimo de doze meses e prazo m�ximo de sessenta meses para os dep�sitos;

A reda��o deste inciso foi dada pelo artigo 1� da Resolu��o n� 3.793 de 28.09.2009.

Reda��o Antiga dada pela Resolu��o n� 3.729 de 28.05.2009: "I - prever prazo m�nimo de seis meses e prazo m�ximo de sessenta meses para os dep�sitos;"

Reda��o Antiga: "I - prever prazo m�nimo de seis meses e prazo m�ximo de sessenta meses para os dep�sitos, vedado o resgate, total ou parcial, antes de decorrido o prazo m�nimo;"
II - ser objeto de registro espec�fico, at� o resgate, em sistema de ativos administrado por entidades de registro e de liquida��o financeira, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil;
III - ser celebrados com um �nico titular, a ser identificado pelo respectivo n�mero do Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF)/Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), vedada a manuten��o de dep�sitos sob conta conjunta.
� 2� Os recursos captados na forma prevista neste artigo devem ser registrados de forma segregada em sistema de controle interno das institui��es referidas no caput.
� 3� � vedada a renegocia��o da remunera��o originalmente pactuada para os dep�sitos a prazo de que trata o caput.
� 4� Os dep�sitos de que trata o caput ser�o conhecidos como "dep�sitos a prazo com garantia especial do FGC", e assim devem ser especificados nos contratos.
� 5� A cobertura do FGC aos dep�sitos de que trata esta resolu��o somente ser� exigida nas hip�teses de que trata o art. 2� do Anexo I � ( continua ... )

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