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Port. MF 146/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 146 de 26.03.2009

D.O.U.: 30.03.2009

(Altera a Portaria GMF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que instituiu o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 520 de 03.11.2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GMF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que instituiu o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que o coordenará;

(...)

"Artigo. 4º O CMCT contará com uma Secretaria-Executiva, que funcionará no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e contará com o apoio institucional e técnico-administrativo, provido pelos órgãos indicados no art. 2º, necessários ao desempenho de suas competências.

(...)

II - prestar assistência direta à Coordenação;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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