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Dec. Est. PE 20.426/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.426 de 27.03.1998

DOE-PE: 27.03.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativas a Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comercio, decorrentes dos Convênios ICMS, de nº 36/97 e 37/97, e outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da constituição Estadual, considerado os Convênios ICMS 36/97 e 37/97, publicado no Diário Oficial da União de 04 de junho de 1997, ratificado nacionalmente o segundo pelo Ato COTEPE/ICMS, nº 08 de 24 de junho de 1997 publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho 1997.

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

§1º A apuração do imposto deverá ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo, podendo ser por:

a) 31 de marco de 1994 mensal;

b) no período de 01 de abril de 1994 a 31 de junho 1994, decidual;

c) a partir de 01 de agosto de 1994, mensal;

Artigo 690. Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização da Zona Franca de Manaus, desde que estabelecimento destinatário tenha domicilio em qualquer seguintes municípios (Convênios e ICMS ( continua ... )

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