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Dec. Est. PE 15.530/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.530 de 16.01.1992

DOE-PE: 16.01.1992

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações no Decreto nº 14. 876, de 12.03.91, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do art. 37, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO terem sido detectados erros na publicação do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1990, que consolida a legislação tributária do Estado, especialmente no que se refere o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991:

I - os dispositivos abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 5º

(...)

§ 2º Para fim do disposto na alínea "b" do inciso II do "caput", o início da prestação do serviço será havido:

I - na hipótese de o transportador ter efetuado coleta de mercadoria para o seu depósito, no estabelecimento remetente da mercadoria;

II - na hipótese de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, no local onde tiver início cada uma dessas prestações, a partir de 29 de dezembro de 1989.

(...)

Artigo 9º

(...)VI -

(...)

d) milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração à alimentação animal, ( continua ... )

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