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Com. CAT 15/09 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 26.03.2009

DOE-SP: 27.03.2009

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2009.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no Art. 162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de fevereiro de 2009.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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