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Dec. Est. SP 54.171/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.171 de 26.03.2009

DOE-SP: 27.03.2009

Altera o Decreto 53.051, de 03-06-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - Pró-Veículo.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dipositivos adiante indicados do Decreto 53.051 de 3 de junho de 2008:

I - o "caput" do Art. 10, mantidos os seus incisos:

"Artigo 10. O valor da garantia, para fins de utilização de crédito gerado e não apropriado, prevista no inciso II ou no parágrafo único do Art. 9º, poderá ser reduzido em até 75% (setenta e cinco por cento) do valor requerido, desde que o contribuinte, cumulativamente:" (NR);

II - o Art. 13:

"Artigo 13. Os projetos apresentados conforme a disciplina estabelecida no Art. 21 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderão:

I - ser reapresentados, nos termos estabelecidos neste decreto;

II - inclusive em relação às garantias já oferecidas, usufruir da redução prevista no Art. 10 deste decreto". (NR).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal ( continua ... )

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