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Dec. Mun. Natal/RN 8.683/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.683 de 26.03.2009

DOM-Natal: 27.03.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento sobre o Imposto Sobre Serviços, aprovado pelo Decreto Municipal nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto 8.596 de 27 de novembro de 2008, que disciplina o meio eletrônico para a emissão da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 21 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007:

"Parágrafo único. O regime de estimativa é interrompido quando for deferido o pedido para emissão de NFS-e."

Art. 2º Renumera para inciso III, o inciso IV do art. 28 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007.

Art. 3º Acrescenta ao art. 90 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 o inciso VII e transforma o inciso VII em inciso VIII, nos seguintes termos:

"Artigo 90. (...)

VII - os contribuintes autorizados à emissão de NFS-e;

VIII - outras que a legislação assim determinar."

Art. 4º O inciso XIX do art. 99-A do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 e alterado pelo Decreto nº 8.596 de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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