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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 20.03.2009

DOM-Porto Alegre: 25.03.2009

Altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa SMF nº 01/2009, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CPOM.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO a necessidade de determinar os procedimentos para o cumprimento das disposições do Decreto nº 16.228, de 26 de fevereiro de 2009, que regulamenta o inciso XX e os §§ 8º e 9º do art. 1º e o art. 1º-A da Lei Complementar Municipal nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e institui o Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios - CPOM,

DETERMINA :

Art. 1º Fica alterado o § 11 do art. 1º da Instrução Normativa SMF nº 01/2009, passando a viger com a seguinte redação:

"§ 11. Não será admitida a existência simultânea de dois protocolos de inscrição para o mesmo CNPJ, exceto no caso previsto no § 4º do art. 3º." (NR)

Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SMF nº 01/2009, passando a ser o § 1º, e ficam incluídos os § 2º, 3º e 4º no mesmo artigo, com a seguinte redação:

"§ 2º. Será admitido o cancelamento da solicitação de inscrição a pedido do responsável legal da empresa, quando constatado, por ela, erro que inviabilize a solicitação de inscrição realizada.

§ 3º. Para o cancelamento a pedido da empresa, o responsável legal deverá encaminhar documento, com firma reconhecida, apresentando a justificativa para o cancelamento da solicitação de inscrição, juntamente com cópia autenticada dos atos constitutivos, em que conste a deliberação para representar a empresa. Esses documentos devem ser enviados para o endereço constante no § 7º do art. ( continua ... )

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