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Res. CAMEX 17/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 26.03.2009

D.O.U.: 27.03.2009

(Altera a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, relativamente no que se refere à Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC que menciona).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 24 de março de 2009, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07, 61/07 e 58/08 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e nas Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 81, de 18 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - ficam excluídos os códigos NCM 3004.39.25, 8409.99.11, 8409.99.12, 8409.99.13, 8409.99.20, 8483.10.10 e 8483.30.90, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "cerquilha":

II - fica incluído o seguinte Ex-tarifário no código NCM 3004.39.29

NCM Descrição Alíquota (%)
3004.39.29Outros8
Ex 009 - Contendo acetato de ( continua ... )

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