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Dec. Mun. Jacareí/SP 79/09 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 79 de 12.03.2009

DOM-Jacareí: 13.03.2009

Prorroga a data do vencimento da primeira parcela ou da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o atraso na entrega de alguns carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2009, e a necessidade de possibilitar o pagamento sem penalidades por todos os contribuintes,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de março de 2009 a data do vencimento para pagamento voluntário da primeira parcela ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos do exercício de 2009, fixada nos Decretos nº 1.271 e nº 1.274, de 18 de novembro de 2008, independente da data original do vencimento.

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela ou parcela única com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos poderá ser efetuado em qualquer agência bancária até a data prorrogada.

Art. 2º As demais parcelas permanecerão conforme datas de vencimento previstas nos Decretos nº 1.271 e nº 1.274/2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

ANTONIO ARTUR DE QUEIROZ

Secretário de ( continua ... )

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