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Dec. Est. PE 22.015/00 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 22.015 de 26.01.2000

DOE-PE: 26.01.2000

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, decorrente de Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 35/99, 71/99 e 93/99, ratificados pelo Ato Declaratório nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1999, Ato Declaratório nº 02, publicado no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 1999, e Ato Declaratório nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2000, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum:

(...)

f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a partir de 17 de agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS 43/94, 46/95, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 102/97, 121/97, 23/98, 35/99, 71/99 e ( continua ... )

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