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Dec. Est. PE 20.296/98 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 20.296 de 26.01.1998

DOE-PE: 26.01.1998

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a benefícios fiscais nas operações internas com insumos agropecuários, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 100/97, ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 20 de novembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de marco de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997, e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as saídas internas realizadas com as seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (convênios ICMS 38/92, 41/92, 148/92, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 100/97);

(...)

f) calcário e, a partir de 01 de janeiro de 1996, gesso, utilizados como corretivo ou recuperador de solo;

h) destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

1. farelos e tortas de algodão, de babaçu de cacau, de amendoim, linhaça, de mamona, de milho, soja, de trigo e raspa de mandioca e, a partir de 01 de dezembro de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (convenio ICMS ( continua ... )

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