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Port. SECEX-MICT 21/96 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 21 de 12.12.1996

D.O.U.: 16.12.1996

(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex como condição básica para a realização de operações de importação).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria nº 17 de 01.12.2003.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista a implementação das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

CAPÍTULO I
DO REGISTRO

Art. 1º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, é condição básica para a realização de operações de importação.

§ 1º Os importadores inscritos no REI, anteriormente à implantação do Siscomex Importação, terão a sua inscrição mantida.

§ 2º Nos casos não abrangidos pelo parágrafo anterior, os importadores serão inscritos automaticamente ao realizar a primeira operação de importação.

Art. 2º A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidade que não revele prática de comércio.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Art. 3º A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI credenciará o importador a operar diretamente no Siscomex, observadas as normas de acesso e segurança do Sistema.

Art. 4º Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais serão credenciados a elaborar e transmitir para o Sistema operações sujeitas a licenciamentos não automáticos, por conta e ordem de importadores, desde que sejam, por eles, expressamente autorizados.

Art. 5º Os órgãos da Administração direta e indireta que atuam como anuentes no comércio exterior serão credenciados a acessar o Siscomex para manifestar-se acerca das operações relativas a produtos de sua área de competência, quando previsto em legislação específica.

Art. 6º O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex informará, por meio de Comunicado público, as normas e procedimentos para credenciamento e habilitação ao Sistema para o processamento dos licenciamentos de ( continua ... )

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