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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.522/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.522 de 25.03.2009

DOM-São Paulo: 26.03.2009

Regulamenta a Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.896, de 01.10.2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo), ficam regulamentadas na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a partir de 1º de janeiro de 2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando prestarem os serviços descritos na lista do "caput" do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Parágrafo único. A isenção referida no "caput" não se aplica aos delegatários de serviço público que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 constante da lista de serviços do "caput" do ( continua ... )

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