Lei Est. PB 8.736/09 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.736 de 24.03.2009

DOE-PB: 26.03.2009

Institui o Programa Acelera Paraíba, para o incentivo aos pilotos de automobilismo nascidos e vinculados ao Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 121 de 26 de janeiro de 2009; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Arthur Cunha Lima, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no art. 63, § 3º e art. 62, § 7º da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 6º da Resolução nº 982/2005, PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Acelera Paraíba, com o objetivo de incentivar os pilotos de automobilismo nascidos no Estado da Paraíba.

Art. 2º Através do Programa Acelera Paraíba, os pilotos de automobilismo participantes de competições estaduais e nacionais poderão captar recursos, junto a contribuintes do ICMS, cujo valor não poderá exceder os seguintes limites anuais:

I - STOCK CAR V8 (Copa Nextel) - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - STOCK CAR LIGHT (Copa Vicar) - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - GT3 Brasil Championship - R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV - PICK UP RACING - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

V - FÓRMULA TRUCK - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

VI - COPA RENAULT CLIO - R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VII - MITSUBISHI CUP NORDESTE - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

VIII - CAMPEONATO DE RALLY 4 X 4 - R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IX - KART (CAMPEONATO PARAIBANO) - R$ 30.000,00, divididos, entre os campeões das categorias, da seguinte forma:

a) Novatos - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) Graduados - R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. Fará jus ao incentivo de que trata esta Lei, o piloto paraibano que obteve a melhor colocação no último campeonato realizado da categoria, devendo ter participado, no mínimo, de 70% (setenta por cento) das etapas realizadas.

( continua ... )

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