x
x
x
IS SIGAT - TO 9/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 9 de 23.03.2009

DOE-TO: 26.03.2009

Dispõe sobre os procedimentos relativos à sistematização dos processos de omissão de informação e fiscalização do cumprimento da obrigação tributária.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e

Considerando a necessidade de otimizar o processo da coleta de informações prestadas pelo contribuinte;

Considerando que essas informações servem de subsídio para a composição de banco de dados inerente ao processo de fiscalização;

Considerando a necessidade de uniformização, direcionamento e controle das ações de fiscalização e de arrecadação do ICMS, a importância do acesso e conhecimento da informação, bem como o cumprimento da exigência da obrigação por parte do contribuinte;

Considerando, por fim, que a informação prestada por meio do Documento de Informações Fiscais - DIF, integra a base de dados para elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - IPM/ICMS, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º As estratégias adotadas para este programa de trabalho têm como objetivos:

I - disponibilizar dados e informações do DIF, relativamente a contribuintes omissos do cumprimento de obrigações, junto à Secretaria da Fazenda;

II - criar programa de fiscalização visando minimizar o descumprimento da obrigação tributária;

III - estabelecer uniformidade, entre as unidades executoras, quanto aos procedimentos de fiscalização.

Art. 2º Esta instrução define o programa de trabalho direcionado aos "Omissos de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF", bem como os procedimentos a serem adotados na constituição do crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista em regulamento.

Art. 3º O período a ser verificado refere-se aos anos base de 2004 a 2008, cujo prazo de entrega do respectivo DIF, relativamente ao ano base de 2008, expirou em 28 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?