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ADE CODAC 18/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 18 de 24.03.2009

D.O.U.: 26.03.2009

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 1º Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o ano-calendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição:

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
31Declaração Anual do Simples Nacional - DASNAno-calendário de 2008

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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