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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 7/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 7 de 25.03.2009

D.O.U.: 26.03.2009

(Distribui, em caráter eventual, o processo que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG) SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007,do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo nº 10680.013663/2007-11, para julgamento na Segunda Turma.

ÁLVARO LUIZ PIRES DOS ( continua ... )

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